Tratamento dos Dados Pessoais: O tratamento de dados pessoais por parte desta empresa considerará as hipóteses de tratamento descritas acima, bem como observará a boa fé e os demais princípios estabelecidos no ordenamento jurídico:

a) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior somente será possível se for compatível com esses propósitos e finalidades. No caso da organização, a finalidade relaciona-se com a execução de suas atividades cotidianas vinculadas com a sua atividade fim, devidamente estabelecida em lei e com o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

c) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

i) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Acesse, exclua ou atualize suas informações: A empresa atenderá as solicitações dos titulares dos dados pessoais, que poderão obter através de requisição:

I. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela empresa;

II. O acesso aos dados pessoais do titular;

III. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;

V. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a legislação vigente, observados os segredos comercial e industrial. Esta portabilidade não contempla dados que já tenham sido alvo de anonimização;

VI. A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação legal/regulatória da empresa;

VII. A informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados;

VIII. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. A revogação do consentimento quando todos os tratamentos realizados anteriormente serão considerados normalmente;

X. A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, que por consequência afetem os interesses dos titulares de dados, no que se refere, inclusive, a decisões destinadas a definição de seu perfil profissional, de consumo, de crédito, ou aspectos de sua personalidade;

XI. A oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.

Atualização da Política: A empresa poderá atualizar esta Política oportunamente, à medida que nossas necessidades nos negócios ou requisitos legais mudam. Alterações significativas a estas políticas serão publicadas no site da empresa quando as mesmas entrarem em vigor.

Cookies: Cookies são partes do texto que são colocadas no disco rígido do computador durante a visita a determinados sites. A empresa pode utilizar cookies para entender melhor suas preferências e ou informar a empresa se você já visitou o site anteriormente. Os cookies podem aprimorar a experiência do usuário on-line, salvando suas preferências enquanto visita o site.

A empresa informará os tipos de cookies usados e como desativá-los. Quando exigido por lei, você poderá visitar o site e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite cookies da Página do site da Rede VOA, certos serviços não poderão funcionar de maneira ideal.

Segurança da Informação:        A Rede VOA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais dos titulares contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. É compromisso da empresa a satisfação dos requisitos aplicáveis de salvaguarda de dados que são baseados em privacidade por design e privacidade por princípio padrão.

A empresa realiza uma avaliação de impacto de privacidade para adotar salvaguardas adequadas para garantir a proteção de dados pessoais. Neste sentido, desenvolve um Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD) documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses dados.

Exercício dos Direitos do Titular: Quaisquer dúvidas a respeito de qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela empresa, bem como quaisquer reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para: